Leandro J. Nascimento
Em pelo menos trinta dias o governo de Mato Grosso espera ter subsídios para iniciar a formulação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado. É o que sinalizou nesta quinta-feira (04) em Cuiabá (MT) o secretário-adjunto de Base Florestal, José Rezende. A intenção é submeter o PRA ainda neste semestre à apreciação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).
Pressionado por organizações não governamentais e demais entidades para que viabilize o PRA, o governo decidiu criar um Grupo de Trabalho pelo qual promete revisar toda a legislação ambiental do estado. Ainda, definir como esta unidade federada adequará suas leis para atender às exigências federais, a exemplo do CAR, o Cadastro Ambiental Rural. As próprias entidades já cobraram explicações sobre a falta de informações a respeito da regularização ambiental.
Segundo José Rezende, este GT terá 30 dias para apresentar suas sugestões e indicar caminhos e um formato. O Programa de Regularização Ambiental estabelecerá as diretrizes para a realização do Cadastro Ambiental Rural nas propriedades rurais do estado, sejam elas pequenas, médias e grandes, além dos assentamentos da reforma agrária. Mas sua ativação ainda é considerada uma incógnita.
"Estamos revisando toda a legislação ambiental do estado para adequá-la à lei federal, por meio de um grupo de trabalho", disse Rezende durante o seminário Municípios Sustentáveis, promovido eplo Instituto Centro de Vida (ICV) em Cuiabá.
O coordenador executivo do ICV, Laurent Micol diz que sem o PRA não há como saber como o Cadastro Ambiental Rural será implementado. "O que esperamos, enquanto entidade, é que não se leve muito tempo para que o Programa vá para apreciação do Consema", afirmou ao Agrodebate.
Velha Cobrança
Em agosto de 2012 uma comissão especial chegou a ser formada no próprio Conselho de Meio Ambiente para acompanhar este tema, mas sem que avanços fossem registrados. Nesta semana, o grupo especial que acompanhar a implementação da lei que instituiu o Código Florestal (12.651) pediu esclarecimentos sobre a prorrogação do prazo para implementação do Programa de Regularização Ambiental. O prazo previsto pela União para efetivar o PRA e o CAR encerrou no em 25 de maio, podendo ser prorrogado por mais um ano.
O mesmo grupo também pediu informações sobre o Cadastro Ambiental Rural instituído pelo Programa MT Legal, cuja vigência foi encerrada em 16 de novembro de 2012, de acordo com o artigo 6 da Lei Complementar 412/2010.
"A falta de informações do governo a respeito da Regularização Ambiental em MT tem promovido ambiente de insegurança jurídica para todos os segmentos da sociedade e dificultado os trabalhos do Consema a serem desenvolvidos por essa Comissão", justificaram as entidades mediante ofício enviado ao governador Silval Barbosa.
Sem o CAR
Em âmbito nacional, também não houve a implementação do CAR. O prazo para a inscrição obrigatória neste sistema ainda não começou a contar porque não houve a publicação, pelo Governo Federal, de decreto indicando a data a partir do qual o Cadastro será considerado implantado.
Em audiência em Brasília na quarta-feira (03), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que as inscrições devem começar neste segundo semestre, mas sem precisar datas. Segundo ela, a União precisa finalizar os testes no novo sistema do CAR e para o qual todos os estados brasileiros vão migrar os dados regionais. Aqueles estados que já têm o Cadastro regional, a exemplo de Mato Grosso, vão precisar readequá-los.
A efetivação deste Sistema CAR também estava programada para o dia 25 de maio, o que não se cumpriu. Por outro lado, o próprio governo afirma ainda trabalhar dentro do prazo e diz não haver atrasos.
A obrigatoriedade do cadastro está prevista no novo modelo de Código Florestal, aprovado ainda em 2012 pelo Congresso Nacional. Ele deve permitir ao governo reconhecer a realidade de uma área superior a 5,4 milhões de imóveis rurais espalhados pelo país, além daquelas de preservação permanente, reservas legais e nascentes de rios.
"Não posso liberar algo que depois começa a contar um prazo e os estados não estejam preparados para dar resposta ao produtor. Eu tenho que ter call center, tutoria, perguntas e respostas, estratégia de mídia, capacitação de pessoas. É um processo de construção conjunta, que requer uma arquitetura de dados extremamente complexa, que vai ser tudo automatizado", afirmou a ministra durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara.
Agrodebate..