Produtores podem tomar atitudes, embora sem o novo Código Florestal
Solicitar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) incluindo a Reserva Legal (RL) da propriedade é a melhor maneira para que o produtor antecipe a regularização de acordo com as novas regras do Código Florestal brasileiro. As recentes alterações na legislação ambiental ainda não foram oficializadas. A regulamentação está parada em análise na Casa Civil. Mas a advogada e doutoranda em Meio Ambiente pela Universidad Del Museo Social Argentino, Alessandra Panizi Souza, explica que o produtor pode se proteger e ficar em dia com a regularização da propriedade. É estimado que cerca de 5,2 milhões de imóveis rurais do país terão que ser registrados no CAR. Em Mato Grosso, somam 27 mil registros que deverão passar por modificaçoes ou atualizações assim que o Código Florestal estiver vigente.
"O produtor já pode pedir a identificação das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da RL", pontua a advogada. Ela explica que o registro no CAR pode levar de 4 a 6 meses mas enfatiza que esse é o primeiro passo na busca pela regularização da propriedade rural. "Depois do CAR, atualmente, é solicitada a Licença Ambiental Única (LAU). Esse último caso pode levar até três anos para ficar pronto.
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Autor: Vivian Lessa